Pronunciamento judicial ou sentença de mérito?

Pronunciamento judicial ou sentença de mérito?

Direito a um pronunciamento judicial e direito a uma sentença de mérito se excluem, se completam, são a mesma coisa?

Na verdade são expressões pregadas por teorias distintas. O direito a um pronunciamento judicial é pregado pela Teoria abstrata do Direito de Ação. Já o direito a uma sentença de mérito é prescrito pela Teoria eclética. Diz-se que esta última é adotada no Brasil só que de forma mitigado uma vez que esse direito está condicionado ao atendimento das condições da ação e dos pressupostos processuais.

O problema é o seguinte qual a diferença prática dessas duas teorias??  E por que se diz que o art.267 inciso VI da guarita a teoria eclética mitigada.

Vamos começar pela literalidade do CPC:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

...

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

Extinguir: Deixar de existir. Só se deixa de existir o que antes existia. Então é possível asseverar que a ação existiu já que o processo pressupõe a ação, uma vez que aquele é o modo como ação se desenvolve. Quer dizer então que a ação existiu mesmo não havendo resolução de mérito. Ora por que então se diz que a teoria eclética é que é a seguida no Brasil?? Se esse dispositivo se conforma mais com a teoria abstrata que é o direito a um pronunciamento judicial, como de fato aconteceu o juiz pronunciou que a ação carece de elementos que justifiquem a apreciação do mérito.

A teoria abstrata, a meu ver, se adequa melhor a interpretação literal ou gramatical da lei. A teoria eclética na verdade não tem nem razão de ser.  Na verdade é só uma questão de dar nome aos bois sem efeito prático nenhum se é adotado uma ou outra, trata-se apenas da conformação do que ocorre com o nome adequado e o nome adequado para conformar o que está expresso na lei é a teoria abstrata.Não obstante, para efeitos de concurso a de ser assinalado a teoria eclética como a adotado no Brasil.