A extinção do processo pela alegação de existência de convenção de arbitragem faz coisa julgada material ou formal?

Art. 162.  Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

        § 1^o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.

Art. 267. Extinguem-se os processos sem resolução de mérito:

        I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

        Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

        III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

        IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;(questão de ordem pública)

        V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (questão de ordem pública)

        Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; (questão de ordem pública)

        Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 1996)

        Vlll - quando o autor desistir da ação;

        IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

        X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

        XI - nos demais casos prescritos neste Código.

        § 1^o  O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

        § 2^o  No caso do parágrafo anterior, quanto ao n^o II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao n^o III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

        § 3^o  O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

        § 4^o  Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

 Art. 269. Haverá resolução de mérito:

       I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

        II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido

        III - quando as partes transigirem; 

        IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

        V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

Art. 268.  Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

        Parágrafo único.  Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no n^o III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

Art. 301.  Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

        I - inexistência ou nulidade da citação; (princípio do contraditório e da ampla defesa)(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

        II - incompetência absoluta; (princípio do juiz natural – Princípio geral do processo juntamente com o princ.da indeclinabilidade da jurisdição e da improrrogabilidade da jurisdição) (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

        III - inépcia da petição inicial;  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

       

       

        V - litispendência;  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)     (art.267, V)

        Vl - coisa julgada;  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

        VII - conexão;(Princípio da economia processual - consubstanciação da garantia da duração razoável do processo- Art.5, LXXIV)  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

        Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;( está dentro de um dos requisitos da condição da ação, qual seja legitimidade das partes)  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

        IX - convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 1996)(princípio do pacto sunt servanda- princípio geral do direito não expresso na CF)

        X - carência de ação; (pressupostos do processo e condições da ação)

        Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973)(seg jurídica)

        § 1o  Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

        § 2o  Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

        § 3o  Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

        § 4o  Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.

Vamos separar a oração subordinada adjetiva explicativa “que torna imutável e indiscutível a sentença” = A eficácia torna imutável e indiscutível a sentença” A eficácia que é denominada de coisa julgada e não a sentença propriamente dita. Muito estranho pensar dessa forma, mas é o que a literalidade da lei em um primeiro momento nos diz. E o que é eficácia? Qual a diferença de eficaz para eficácia? Sentença eficaz é a mesma coisa que sentença imutável e indiscutível não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário?

 Muitas perguntas eim?!!! Em meio a tantas pelo menos esta é retórica...Ai você me pergunta o que é uma pergunta retórica? É a pergunta que a gente faz já sabendo a resposta. Tipo: vc já chegou? Não foi tua ...!!!

Voltemos às perguntas não retóricas. Eficácia segundo o dicionário é a qualidade daquilo que produz o efeito que se espera; ou em outros termos, é a capacidade de algo produzir o efeito desejado. Haaaa... agora sim... não entendi P.N!

Qual a eficácia de uma sentença penal condenatória? É produzir um “título” de quanto de pena o condenado vai ter que pagar ao Estado. Exemplo vinte anos de reclusão. Depois que o condenado agora ex-detento cumpre a pena em sua integralidade e não deve mais nada ao Estado a pena, no caso o efeito, continua sendo imutável e indiscutível e agora cumprida. É só pensar desta forma: Não foi porque eu não fui casado que eu deixei de ter uma Sogra. Dentro dos efeitos de se contrair um casamento é “contrair” uma sogra e esta para efeitos legais nunca vai deixar de ser sua sogra. Desviando um pouco o assunto, observe o verbo que a lei dá para pessoa que vai se casar: contrair( agente contrai doença, dívidas... ).

Trata-se por tanto de um erro de técnica da literalidade da Lei. Seria de melhor tom, a meu ver, que o art.467 fosse expresso assim: Denomina-se coisa julgada material a declaração expressa na sentença não mais passível de discussão quanto ao mérito, no mesmo ou em outro processo.

Entendido o que seja coisa julgada material. Percebemos que a CPC não é expresso em dizer que a alegação de convenção de arbitragem faz coisa julgada material. Na verdade o inciso V do art. 267( perempção, litispendência, coisa julgada) é excepcionalizado impedindo a proposição de nova ação.

Apesar disso entendemos que a preliminar de convenção de arbitragem faz sim coisa julgada material, isso devido a uma interpretação teleológica do CPC.Isso porque como foi estudado no artigo “ convenção de arbitragem é questão de ordem pública?” se estivermos falando de compromisso arbitral este não pode ser conhecido de ofício pelo juiz, mas pode ser alegado pelo réu e se for clausula compromissória este deve ser conhecido de ofício pelo Juiz.

Obedecida essa questão, não poderá mais ser objeto de nova ação processual o processe que foi extinto com base na existência da preliminar de convenção de arbitragem, já que careceria de interesse agir, uma vez que ela novamente em se tratando de cláusula compromissória deveria ser conhecida de ofício pelo juiz e em se tratando de compromisso arbitral o réu alegaria em preliminar de contestação. Cairia dessa forma em um círculo vicioso que prejudica a satisfação da garantia da razoável duração do processo.

Pronunciamento judicial ou sentença de mérito?

Pronunciamento judicial ou sentença de mérito?

Direito a um pronunciamento judicial e direito a uma sentença de mérito se excluem, se completam, são a mesma coisa?

Na verdade são expressões pregadas por teorias distintas. O direito a um pronunciamento judicial é pregado pela Teoria abstrata do Direito de Ação. Já o direito a uma sentença de mérito é prescrito pela Teoria eclética. Diz-se que esta última é adotada no Brasil só que de forma mitigado uma vez que esse direito está condicionado ao atendimento das condições da ação e dos pressupostos processuais.

O problema é o seguinte qual a diferença prática dessas duas teorias??  E por que se diz que o art.267 inciso VI da guarita a teoria eclética mitigada.

Vamos começar pela literalidade do CPC:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

...

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

Extinguir: Deixar de existir. Só se deixa de existir o que antes existia. Então é possível asseverar que a ação existiu já que o processo pressupõe a ação, uma vez que aquele é o modo como ação se desenvolve. Quer dizer então que a ação existiu mesmo não havendo resolução de mérito. Ora por que então se diz que a teoria eclética é que é a seguida no Brasil?? Se esse dispositivo se conforma mais com a teoria abstrata que é o direito a um pronunciamento judicial, como de fato aconteceu o juiz pronunciou que a ação carece de elementos que justifiquem a apreciação do mérito.

A teoria abstrata, a meu ver, se adequa melhor a interpretação literal ou gramatical da lei. A teoria eclética na verdade não tem nem razão de ser.  Na verdade é só uma questão de dar nome aos bois sem efeito prático nenhum se é adotado uma ou outra, trata-se apenas da conformação do que ocorre com o nome adequado e o nome adequado para conformar o que está expresso na lei é a teoria abstrata.Não obstante, para efeitos de concurso a de ser assinalado a teoria eclética como a adotado no Brasil.

Valorar ou interpretar??

Valorar e interpretar são atividades distintas. Mas que são guardam entre si uma relação de dependência. Dai a dificuldade em distingui-las.

Valorar é atribuir valor. Tudo bem, agora ninguém atribui interpretação. O verbo que da instrumentalidade a interpretação é dar, fazer. Isto é, agente dar ou faz uma interpretação de alguma coisa. No dicionário interpretar é explicar o que é obscuro. Valorar então vem antes da interpretação. Por que muitas vezes atribuímos valor, mas não sabemos por que fizemos isso nesse momento que entra o papel da interpretação consistente em explicar por que foi atribuído determinado valor a determinado fato ou coisa.

Nesse momento é que surge a principal pergunta: que efeitos práticos têm essa diferenciação?

Nenhuma é só uma questão de ordem lógica dos acontecimentos é como se perguntasse por que antes de sermos adulto somos criança. Só sabemos dizer que não poderia ser de outra forma.

Convenção de arbitragem é questão de ordem pública??

Convenção de arbitragem é questão de ordem pública??

O art 301 do CPCdiz que o compromisso arbitral não pode ser conhecido de ofício pelo juiz. Vlw beleza. Agora e a clausula compromissória? É mister reconhecer que estes dois “institutos”( se é q pode ser chamados assim) são totalmente diferentes. Não obstante, a Lei 9.307/96 em seu artigo 3° entender que tanto o compromisso arbitral como a convenção de arbitragem serem a mesma coisa, in verbis:

 “Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.”

De fato ambos os institutos são convenções, uma vez que são estabelecidos por um acordo de vontades das partes. Significado de Convenção: s.f. Acordo, pacto, contrato: convenção verbal. Diferencia-se um do outro, no entanto, pelo tempo em que foi firmado.

A clausula compromissória é aquela firmada antes de acontecer o litígio (pretensão resistida) enquanto o compromisso arbitral ocorre depois que acontece o litígio, por via postal ou por qualquer outro meio de comunicação, mediante comprovado recebimento, convocando-a para, em dia, local e hora certos, firmar compromisso arbitral.

É de se observar que o CPC só fala em compromisso arbitral, quer dizer que o juiz pode conhecer de ofício a cláusula compromissória?

A Lei 9307/96 inseriu o inciso XI no art.301 do CPC dizendo que o juiz pode alegar a convenção de arbitragem, ai o § 4 excepcionou dizendo com exceção do compromisso arbitral.

Se ambos pudessem ser conhecidos de ofício pelo juiz então qual a razão de existir do  § 4 do art. 301 do CPC?

Essa é uma analise exegética da lei. Vamos agora uma análise axiológica para ver se as conclusões vão coincidir.

Três Princípios norteiam o Direito processual brasileiro :

->Princípio do Juiz natural;

->Princípio da improrrogabilidade;

->Princípio da indeclinabilidade ou inafastabilidade;

No caso em comento o juiz é o natural. Tudo bem, mas pelo princípio da improrrogabilidade dita que quem estabelece os limites da jurisdição é a CF/88, não podendo o legislador ordinário restringi-los ou ampliá-los.(art.5° XXXV “ A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito”).

Em todos os casos do art.301 do CPC, o judiciário não está excluindo a possibilidade de terem o seu sagrado direito a tutela jurisdicional satisfeito, uma vez que é só o caso de eles consertarem a questão prejudicial de ordem pública como, por exemplo, a nulidade da citação que eles podem de novo exercer seu direito de ação para ver satisfeita sua pretensão e se tiver razão ver realizado a tutela jurisdicional correspondente. Já no caso da convenção de arbitragem ai uma vez arguido pelo juiz de ofício eles estariam impedidos de litigar no âmbito do poder judiciário.

A Priore seria uma clara afronta à CF/88. No entanto é preciso enfatizar a relevante papel que esse instrumento tem para a efetivação da garantia da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito administrativo como jurisdicional.

Essa questão não pode ser enfrentada com argumentos de ordem lógica e sim de ordem prática. Tipo: E o STF viu que era bom, parafraseando a Bíblia. Tanto é assim que essa questão foi enfrentada incidentalmente em dezembro de 2001 pelo plenário do STF em um processo de homologação de sentença estrangeira. O argumento basicamente se baseou dizendo que a ação é um direito e não um dever.

Reconhecido a constitucionalidade da lei de arbitragem. Frise-se agora na possibilidade ou não de ser ou não arguida de ofício a clausula compromissória. Em primeiro lugar é importante frisar a importância que o princípio do Pacta Sunt Servanda( Força obrigatória dos contratos) que apesar de não está positivado na CF/88 é considerado um princípio geral do Direito.

Assim o fato a clausula compromissória fazer parte de um contrato e o contrato é protegido pelo princípio do pacta sunt servanda princípio geral do direito que visa a realização de um bem maior da coletividade sobre o interesse privado qual seja de se ver cumprido os contratos realizados entre as parte do contrário estaríamos minando o fim maior do direito que é a paz social. Assim trata-se de uma questão de ordem pública e por isso deve ser conhecida de ofício pelo juiz como uma questão prejudicial a análise do mérito.

Já quanto ao compromisso arbitral não obstante ser uma pacto entre as partes ela não é dotada de generalidade e abstratividade uma vez que a causa da lide já ocorreu. Dessa forma, como vem preceituado expressamente no § 4º do art.301 do CPC não pode ser alegado de ofício pelo juiz.

Então o compromisso arbitral não é uma questão de ordem pública, uma vez que não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, ou melhor por isso que não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Então questão de ordem pública é aquela que traz a baila um instrumento para proteger um Direito relevante socialmente.Oxente ai vc me perguntaria: E existe direito não relevante socialmente? Existe, abstratamente podemos dizer que são aqueles que não são necessários á consecução de sua realização estrutural mínima para que o corpo social possa desenvolver suas potencialidades.Basta pensar em uma planta que acabou de nascer e que para que ela se desenvolva colocamos um pedaço de madeira amarrada nela para lhe dar sustentação, chega um momento que esse sustentáculo não é mais necessária. a plantinha é a sociedade, o pedaço de madeira são instrumentos que a ordem pública utiliza para guarnecer os direitos socialmente relevante.O problema está em saber o que é necessário ou não.

Afinal pra que serve essa ação rescisória???

Ação Rescisória

O que vem a ser ação rescisória?

É uma ação autônoma com alma de recurso que visa atacar uma decisão de mérito transitada em julgado.

Desse conceito temos um ponto a destacar e três pontos a questionar. Vamos começar com o ponto a ser destacado:

·         Decisão de mérito

Esse ponto nos leva a tirar algumas conclusões. Primeiro é que sendo assim, não é possível impugnar por meio de ação rescisória as seguintes sentenças:

a)      Despacho

Porque essa decisão não aprecia o mérito/pedido.

b)      Sentença arbitral

A lei.9703/96 no art.33, §1° a 3° diz que a parte interessada poderá pleitear ao poder judiciário a decretação da nulidade da sentença por meio de ação anulatória.

c)      Sentença proferida em sede de processo de jurisdição voluntária

Neste tipo de processo não a partes e sim interessados logo não a lide e assim não tem decisão de mérito.

d)      Sentença normativa

Não obstante, as divergências doutrinárias a cerca da natureza jurídica dessa decisão, proferida em sede de dissídio coletivo, predomina o entendimento que ela faz coisa julgado formal ( súmula n° 397 TST), no entanto, segundo entendimento majoritário e também de acordo com a previsão da lei n.7.701, art.2°, I, alínea c que diz que compete originariamente à seção Especializada em Dissídios coletivos,  “julgar as ações rescisórias propostas contra suas decisões normativas”.

e)      Sentença de mérito nula, anulável ou inexistente

Sentença inexistente não produz efeitos jurídicos e por isso, não necessita de corte rescisório. Um exemplo de sentença inexistente é a proferida por pessoa não investida legalmente em cargo de juiz, assim basta uma ação declaratória de inexistência do ato jurídico, sem sujeição a limite temporal.

Vamos agora aos três pontos a serem questionados:

1.      O que é uma decisão transitada em julgado?

2.      Qual a necessidade de se ter criado o instituto da ação rescisória?

3.      Por que se quer criar a figura da ação rescisória extraordinária e ação rescisória especial em substituição ao recurso extraordinário e ao recurso especial, respectivamente?

Quanto ao primeiro questionamento, na verdade, trata-se de uma pergunta retórica, uma vez que vai servir para responder ou ao menos tentar responder os dois outros questionamentos.

Decisão transitada em julgado é uma figura de segurança jurídica, ou seja, a sentença torna-se permanente para os fatos alegados e provados em juízo durante o processo.

Guarde bem este conceito vamos precisar para responder o segundo questionamento

Quanto ao segundo pergunta poderemos responder que é exatamente para por fim aos efeitos maléficos do recurso. Sendo assim seria mais um elemento para consubstanciar a segurança jurídica. Ficou meio contraditório agora. Como que uma ação que tem alma de recurso foi criada justamente para acabar com o recurso?

Ora o recurso tem como função prover a realização do principio constitucional do contraditório e da ampla defesa, no entanto, é público notório que essa ampla e quase inesgotável via recursal tem sido usada, grande parte das vezes, para fins meramente protelatórios, como estratégia das partes para se furtar ao cumprimento da lei. Assim, a instituição da figura da ação rescisória como ela, em regra, não suspende o cumprimento da sentença rescindenda, assegurando dessa forma mais rapidez e maior efetividade a prestação jurisdicional. No entanto, excepcionalmente pode a ação rescisória suspender o cumprimento da sentença atacada, quando o autor demonstrar a existência de periculum in mora e o fumus boni iuris, poderá nestes casos nos próprios autos da ação rescisória, solicitar provimento antecipatório com vistas à suspensão do cumprimento da sentença ou do acordo rescindendo, ou mesmo ajuizar ação incidental.

O terceiro questionamento trata de matéria de estrema relevância e que suscita grande repercussão na seara do Direito. Trata da PEC n° 15 de 2011, apresentada em 05/04/2011 o autor é o senador Ricardo Ferraço, mas encabeçada pelo presidente do STF, ministro Cesar Peluso.

A proposta de emenda constitucional Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, para transformar o recurso extraordinário e especial em ações rescisórias.

Os efeitos práticos dessas alterações, caso elas venham a se concretizar, acende, novamente, a discussão sobre a dicotomia entre o princípio da razoável duração do processo e o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Abaixo duas opiniões pró e contra a “PEC dos recursos”:

“Um exemplo palpável dos benefícios que a nova sistemática traria pode ser visto a partir da recente discussão em torno da Lei da Ficha Limpa, que considera inelegíveis os condenados à suspensão de direitos políticos ou por ilícitos eleitorais, por decisão de órgão judicial colegiado, mesmo quando ainda não esgotada a via recursal. A constitucionalidade da lei é contestada com base no princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória. A extinção dos recursos especial e extraordinário, com a correspondente criação de ações rescisórias em seu lugar, resolveria o problema, pois o trânsito em julgado dos processos, nesse e em outros casos, já ocorreria nas instâncias inferiores.” (justificação da PEC dos recursos)

“ela permitirá uma verdadeira disparidade de entendimentos nos tribunais locais, diluindo a capacidade de uniformização de Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Além disso, faria algum sentido rescindir coisa julgada apenas por ela ter contrariado interpretação de outro tribunal? Pior do que isso é a percepção de que das duas coisas uma prevalecerá: ou a PEC dos Recursos vai fechar de vez acesso ao STF/STJ; ou teremos no Brasil o instituto da "coisa relativamente julgada" não mais como uma espécie rara de mitigação ao princípio da segurança jurídica.”( Christian T. Ortiz, Advogado Trabalhista)

PODER DE POLICIA -> PODER JUDICÍARIO-> PRINCÍPIO DISPOSITIVO

PODER DE POLICIA -> PODER JUDICÍARIO-> PRINCÍPIO DISPOSITIVO

1.       Conceito

O Poder de polícia é exercido pelo poder legislativo e o poder executivo, dentro dos limites definidos em lei, com a finalidade de manter a paz e a harmonia social, evitando que os particulares abusem de seus direitos individuais em detrimento do interesse público.

2.       Questionamentos

A)     O poder de polícia só age no binômio interesse individual e coletivo?

B)      Porque o poder judiciário não tem poder de polícia, se ele tem a mesma função a que esse poder se propõe a satisfazer?

C)      Sempre o interesse público vai preponderar sobre o interesse particular?

 a) Ora quando a conflitos entre interesses individuais não a interesse da administração logo a competência é do poder judiciário. Bem simples, no entanto essa pergunta vai servir de base para respondermos as demais. Ora o poder judiciário age tanto nos conflitos de interesses individuais como, entre interesse individual com o interesse da coletividade, no entanto estes últimos só para aferir quanto a legalidade ou inconstitucionalidade, do ato da administração pública anteriormente praticado em decorrência do poder de polícia. Exemplo é a desapropriação de casas para construção de um aeroporto, ora os indivíduos a serem desapropriados podem questionar quanto a ilegalidade do ato, mas só isso.

b) Como corolário da resposta anterior pode-se concluir que o poder judiciário tem a função precípua de prover a harmonia social, no entanto cabe a ela a função apenas de dizer o direito isto é de dizer com quem está o direito, depois de ser provocado, princípio do dispositivo, justamente para preservar a sua impessoalidade diante do caso concreto, assim não poderia ao poder judiciário ser assistido com esse poder, pois, implicaria em uma movimentação da maquina judiciária sem a necessária e anterior provocação das partes interessadas.

c) quem vai decidir vai ser o Juiz no caso concreto pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.